Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma EthicsOS ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize a Plataforma.

Estes termos se aplicam a todos os tipos de usuários: denunciantes, administradores, investigadores e qualquer pessoa que acesse qualquer funcionalidade da Plataforma.

O EthicsOS é uma plataforma SaaS para recebimento, gestão e tratamento de denúncias corporativas, fornecendo ferramentas de compliance para organizações contratantes ("Clientes").

O acesso é disponibilizado por planos de assinatura com funcionalidades diferenciadas. A Plataforma é operada pela Compware Tecnologia, CNPJ a ser disponibilizado no contrato.

O cadastro de usuários administradores é de responsabilidade da organização contratante. Cada usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

Denunciantes não necessitam criar conta. O acesso às denúncias registradas é feito exclusivamente pelo número de protocolo gerado no momento do registro.

A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins legítimos de compliance corporativo, relato de irregularidades, gestão de investigações e atividades relacionadas ao programa de ética e integridade da organização.

É expressamente proibido:

• Registrar denúncias sabidamente falsas ou de má-fé
• Tentar identificar denunciantes anônimos por qualquer meio
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Utilizar a Plataforma para assédio, difamação ou finalidades ilícitas
• Realizar engenharia reversa, scraping ou tentativas de invasão

O EthicsOS adota medidas técnicas e organizacionais para proteger a identidade de denunciantes que optam pelo anonimato, em conformidade com a Lei 14.457/2022 e a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

A organização contratante não poderá utilizar a Plataforma para identificar, rastrear ou tomar represálias contra denunciantes. A violação desta cláusula pode resultar no encerramento imediato do contrato e responsabilização legal.

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade.

Os dados inseridos na Plataforma pela organização contratante são de sua propriedade. O EthicsOS atua como operador de dados nos termos da LGPD.

O EthicsOS tem como meta de disponibilidade mínima de 99,5% ao mês para planos Starter, 99,9% para planos Business e 99,99% para contratos Enterprise, conforme detalhado nos respectivos contratos de serviço (SLA).

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas via e-mail ou notificação no painel administrativo.

O EthicsOS não se responsabiliza pelo conteúdo das denúncias registradas, pelas decisões tomadas pelas organizações contratantes em decorrência das denúncias, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais.

A responsabilidade total do EthicsOS, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses de serviço.

O Cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento. Os dados serão mantidos por 30 dias após o cancelamento e então excluídos permanentemente, salvo obrigação legal de retenção.

O EthicsOS pode encerrar o acesso imediatamente em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou falta de pagamento por mais de 30 dias.

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail juridico@ethicsos.com.br ou acesse nossa página de contato.